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Debatedores alertam para insegurança jurídica em sistema de adoção

Estudo da Consultoria Legislativa da Câmara detalha a proposta de emenda à Constituição encaminhada à Câmara pelo governo Bolsonaro

22/02/2021 às 22h00
Por: Cidade Notícia Fonte: Agência Câmara de Notícias
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Para a deputada Paula Belmonte, casais estão com medo de adotar, em razão desse caso que trouxe
Para a deputada Paula Belmonte, casais estão com medo de adotar, em razão desse caso que trouxe "insegurança jurídica - (Foto: Gustavo Sales/Câmara dos Deputados)

A comissão externa da Câmara que analisa políticas para a primeira infância debateu nessa segunda-feira (22) o caso da menina Vivi que, após seis anos de adoção por um casal de Minas Gerais, pode ter que ser devolvida para a família biológica por uma decisão judicial.

O caso foi julgado em segunda instância em novembro do ano passado, mas um recurso do casal que adotou a criança, hoje com 9 anos, deve ser julgado nos próximos dias. Para a deputada Paula Belmonte (Cidadania-DF), coordenadora da comissão, o caso traz insegurança jurídica para quem adota.

“Casais que estão com medo. Muito estimulados, contentes em querer adotar, mas com medo de estar nesse processo de adoção por essa insegurança que nós não podemos deixar como algo corriqueiro no nosso país”, disse.

Abuso e negligência
A criança havia sido retirada do convívio com os pais biológicos por causa de denúncias de abusos e negligência. Vivi foi acolhida pelo casal, que esteve presente no debate da comissão. Ocorre que a avó paterna requereu a guarda em 2015. A advogada do casal adotante, Larissa Jardim, disse que o pai biológico foi condenado por matar o próprio pai e está em prisão domiciliar na casa da mãe.

Representante do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Ivânia Galvão disse que os juízes precisam ouvir as crianças e os adolescentes adotados como a lei já prevê.

“Mesmo uma criança menor, ela tem a sua forma de se expressar, embora não seja na nossa linguagem de adultos. Então é uma lei que nos provoca a realmente a gente se adaptar à medida da criança”, observou.

Preconceito
Vários participantes do debate afirmaram que muitos juízes têm preconceito com a adoção e que a estrutura do Judiciário é deficiente, fazendo com que os casos demorem a ser analisados. Segundo eles, faltam psicólogos e assistentes sociais.

André Ferreira, da promotoria de Minas Gerais, disse que as faculdades de Direito não têm disciplinas sobre os direitos das crianças e adolescentes ou elas são optativas. Ele classificou a decisão sobre o caso Vivi como "estapafúrdia":

“Porque isso gerou um abalo na comunidade adotiva, no movimento da adoção sem precedentes. Todos os pretendentes à adoção agora estão em dúvida, dizendo: Será que pode acontecer comigo? ”, afirmou.

Segurança jurídica
Presente ao evento virtual, a ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves, contou que não oficializou a adoção da sua filha Lulu, hoje com 22 anos, para não correr o risco de perdê-la. Mas disse que o governo vai trabalhar para que a segurança jurídica das adoções seja efetiva.

O debate sobre o caso de adoção da menina Vivi também foi promovido pelas frentes parlamentares da Primeira Infância e da Adoção.

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