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Política Daniel Silveira

Moraes dá 48 horas para defesa de Daniel Silveira se manifestar sobre perdão de Bolsonaro

Daniel Silveira foi condenado a 8 anos e 9 meses de prisão pelo STF, porém Bolsonaro decretou perdão da pena

26/04/2022 às 10h00
Por: Cidade Notícia Fonte: R7
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Foto: Reprodução
Foto: Reprodução

O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), deu um prazo de 48 horas para que a defesa do deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ) se manifeste sobre o perdão concedido pelo presidente Jair Bolsonaro (PL). O magistrado também quer que a defesa explique o  descumprimento das medidas restritivas impostas ao parlamentar. Silveira está obrigado a usar tornozeleira eletrônica.

Para Moraes, "apesar de o indulto ser ato privativo do chefe do Poder Executivo", ele deve respeitar a Constituição. "Não constitui ato imune ao absoluto respeito à Constituição Federal e é, excepcionalmente, passível de controle jurisdicional, pois o Poder Judiciário tem o dever de analisar se as normas contidas no decreto de indulto, no exercício do caráter discricionário do presidente da República, estão vinculadas ao império constitucional", alegou o ministro. 

Moraes também determinou que o decreto de indulto seja anexado ao processo. "Após a manifestação da defesa, abra-se vista dos autos à Procuradoria-Geral da República, para manifestação, no mesmo prazo de 48 (quarenta e oito) horas", finaliza o ministro.

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